Mesmo se for aprovada no Congresso, anistia a golpistas deverá ser analisada no STF; entenda o caminho
Embates na Câmara, como a pauta da anistia, têm sido desafio para Motta
Enquanto o Supremo julga envolvidos na trama golpista, o Congresso Nacional reacende o debate sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas e antidemocráticos — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por golpe de Estado.
Nesta quarta-feira (3), o blog da Andreia Sadi mostrou que há uma articulação no Poder Legislativo para viabilizar o perdão, com a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Em entrevista ao Estúdio i, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse ter os votos necessários para aprovação do tema. Octavio Guedes mostrou que o texto defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro prevê um perdão amplo, geral e irrestrito para os crimes cometidos contra a democracia brasileira.
Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, classificou o movimento como "inacreditável" e "irresponsável".
O presidente Lula pediu uma mobilização de apoiadores contra o tema.
No Senado, o comando da Casa articula um texto alternativo à proposta. Não seria um perdão de penas, mas uma recalibragem da dosimetria, ou seja, o tempo de punição aplicado. Também no Senado, se discute não incluir Bolsonaro na anistia.
Veja abaixo os caminhos que a proposta da anistia terá que cumprir para passar a valer:
Tramitação e efeitos
A proposta é defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a processo na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por participação na trama golpista. O grupo considera que a anistia pode beneficiar o político do PL.
Para virar lei, no entanto, uma proposta nessa linha precisa ser votada tanto na Câmara quanto no Senado, além da sanção do presidente Lula. Se houver veto, ele passa por nova avaliação do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubá-lo.
Além disso, mesmo se aprovada e em vigor, a anistia pode ter sua validade questionada no Supremo Tribunal Federal.
O g1 explica o que é a anistia e como funciona a tramitação da proposta, além dos possíveis cenários posteriores.
O que é anistia?
Anistia é o perdão concedido pelo Estado a determinados crimes. O efeito para os acusados é a chamada extinção da punibilidade, ou seja, quem for beneficiado não mais responderá pelo delito. Destina-se, em regra, a crimes políticos (podendo, excepcionalmente, atingir crimes comuns). A anistia pode ser aplicada mesmo antes de uma condenação penal. Quando já houve a condenação, alcança efeitos penais (reincidência, por exemplo), mas não os civis (como a reparação de danos).
Nem todos os delitos podem ser anistiados, já que a Constituição impõe limites ao benefício. Não podem ser alvo deste tipo de perdão crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
Quem pode conceder a anistia?
Pela Constituição, é atribuição do Congresso Nacional aprovar projeto de lei concedendo o benefício, que deve ser geral. A lei passa por sanção ou veto do presidente da República.
Outras formas de perdão - como graça e indulto - dependem de decreto do presidente da República e não passam pelo Poder Legislativo.
Como é a tramitação no Congresso?
A tramitação é a de um projeto de lei, ou seja, com andamento na Câmara (comissões e plenário) e no Senado (comissões e plenário). Um pedido de urgência, se aprovado, pode levar a proposta direto ao plenário, sem a necessidade de votação nas comissões.
Uma vez apreciada a proposta nas duas Casas, ela segue para sanção ou veto do presidente da República.
O presidente tem 15 dias úteis para avaliar. Pode sancionar, o que transforma o texto em lei e viabiliza o benefício. Pode vetar, considerando o tema inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Se houver veto, o projeto volta ao Congresso Nacional que, em sessão conjunta, avalia se derruba ou mantém o entendimento do presidente.
Como fica a inelegibilidade aplicada ao ex-presidente pelo Tribunal Superior Eleitoral?
A inelegibilidade aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro decorre de duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral em 2023, em duas ações de investigação eleitoral - uma sobre irregularidades em uma reunião com embaixadores em julho de 2022 e outra sobre uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em setembro do mesmo ano.
A princípio, são condenações de caráter eleitoral, sem ligação com os efeitos penais da anistia. No entanto, uma avaliação sobre a incidência da anistia no tema depende do texto de um eventual projeto de lei e, se o projeto for levado à Justiça, da avaliação do Supremo Tribunal Federal.
O STF pode ser chamado a discutir o tema?
Sim. Se a proposta virar lei, ela pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Se for provocada, caberá à Corte avaliar se a lei está de acordo com a Constituição.
O STF já teve decisões anteriores sobre anistia?
Sim. Ao longo de sua história, o tribunal já decidiu sobre a validade de propostas de anistia. Também já avaliou a constitucionalidade de indultos concedidos por decretos de presidentes.
A Corte considera que atos normativos de concessão de perdão - como a graça, anistia e o indulto - podem passar por avaliação de sua compatibilidade com a Constituição.
Um dos temas que podem ser discutidos em um eventual julgamento sobre a questão é a possibilidade de conceder anistia a crimes contra a democracia.
Na análise do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, a Corte discutiu a possibilidade de concessão deste benefício (outra modalidade de perdão, diferente da anistia) a crimes que buscam a ruptura democrática.
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, entendeu que há "limitação constitucional implícita" à concessão de "indulto presidencial cuja finalidade seja referendar frontal ataque a outro Poder do Estado".
"Indulto que pretende atentar, insuflar e incentivar a desobediência a decisões do Poder Judiciário é indulto atentatório a uma cláusula pétrea, expressamente prevista no artigo 60 do texto constitucional. Trata-se, portanto, de uma limitação constitucional implícita, assim como é uma limitação constitucional implícita a concessão de indulto contra crimes atentatórios ao Estado Democrático", afirmou.
A questão, no entanto, será discutida de forma mais específica e envolvendo a anistia se uma eventual lei for aprovada e questionada na Corte.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/07/mesmo-se-for-aprovada-no-congresso-anistia-a-golpistas-devera-ser-analisada-no-stf-entenda-o-caminho.ghtml
